The Verification Criteria of the Adequate Representativeness and the Practice of the Brazilian Representative Model

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Vitória de Sousa Pontes

Abstract

Brazil adopts a representative model of collective procedure in which an extraordinary legitimate singular part, thru a formally written legal authorization, conducts the process in his own name, in defense of rights that belong to a group of people. In this context, the collective due process of law has become a theoretical reference for a considerable part of the doctrine to admit the possibility of controlling, in the specific case, the adequacy of the representativeness of this extraordinary legitimate part. The present work seeks to approach the criteria defined and used for that control, especially the thematic pertinence. This is done by analyzing its content and scope in a representative model that, although mixed, is mostly public in practice. The problem lies in verifying if the criteria are, therefore, efficient for the reality of the Brazilian collective process.

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How to Cite
PONTES, Vitória de Sousa. The Verification Criteria of the Adequate Representativeness and the Practice of the Brazilian Representative Model. ANNEP Procedural Law Journal, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 61–75, 2021. DOI: 10.34280/annep/2021.v2i2.92. Disponível em: https://revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/92. Acesso em: 26 dec. 2024.
Section
Artigo Científico
Author Biography

Vitória de Sousa Pontes, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

Estudante de Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), atualmente no oitavo período.

Membro do grupo de pesquisa "Transformações nas Estruturas Fundamentais do Processo", da Rede Internacional de Pesquisa ProcNet - Justiça Civil e Processo Contemporâneo, desde maio de 2019.

Monitora de Teoria Geral do Processo na UERJ, desde agosto de 2020.

Estagiária no escritório Paulo Cezar Pinheiro Carneiro Advogados, desde outubro de 2020.

Artigo aprovado na 3ª edição do programa "Afilhada Acadêmica", do Projeto Mulheres no Processo, do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), em abril de 2021.

É integrante da equipe da UERJ na Competição Brasileira de Processo Civil, desde abril de 2020.

É membro fundadora e Diretora de Eventos da Associação Brasileira de Estudantes de Direito Processual (ABEDP), desde janeiro de 2021.

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