A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DO CONTRATO DE LOCAÇÃO
Abstract
O presente estudo tem como objetivo discorrer sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, VII, da Lei n.º 8.009/90, com foco na importância de tutelar os direitos fundamentais do fiador e de sua família. Emprega o método dedutivo, partindo dos temas mais amplos para o mais específico. Compreende os aspectos jurídicos gerais do contrato de locação e da penhora de bens. Entende que o bem de família está fortemente relacionado à dignidade da pessoa humana, ao mínimo existencial e ao direito à moradia. Visualiza a necessidade da incidência da eficácia horizontal dos direitos fundamentais no âmbito da relação entre o locador e o fiador que só possui um único imóvel. Conclui que a constrição judicial sobre bem de família configura medida deveras onerosa por esgotar o mínimo material do garante.
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PDF (Português (Brasil))Riferimenti bibliografici
BARROS, Felipe Maciel Pinheiro. Regularização fundiária & direito à moradia: instrumentos jurídicos e o papel dos municípios. Curitiba: Juruá, 2014.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Primeira Turma). Recurso Extraordinário n.º 605.709. Hermínio Cândido e outro(a/s) versus Francisco Demi Júnior e outro (a/s). Relator: Dias Toffoli. Brasília, 12 de junho de 2018. Portal STF, Brasília, DF, 18 de fevereiro de 2019. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur398445/false. Acesso em: 08/05/2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n.º 1.307.334. José Fernando Neubern versus Renato Gildo Primazzi Júnior Assessoria Comercial – EPP. Relator: Alexandre de Moraes. Brasília, 08 de março de 2022. Portal STF, Brasília, DF. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6087183. Acesso em: 08/05/2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n.º 407.688-8. Michel Jacques Peron versus Antônio Pecci. Relator: Cezar Peluso. Brasília, 08 de fevereiro de 2006. Portal STF, Brasília, DF, 06 de outubro de 2006. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur91788/false. Acesso em: 08/05/2022.
DIDIER JÚNIOR, Fredie. et al. Curso de direito processual civil execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017.
FERNANDES, Dandara Cordeiro de Oliveira. O direito à moradia sob a perspectiva dos direitos sociais: os reflexos da inefetividade das políticas públicas habitacionais na atuação do poder judiciário. Curitiba: Brazil Publishing, 2021.
FRANZONI, Júlia Ávila; LUFT, Rosangela M. Onde mora o direito à moradia?. In: CLÈVE, Clèmerson Merlin. (org.). Direito constitucional brasileiro: teoria da constituição e direitos fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 967 - 988.
GAGLIANO, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: contratos. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2022, v. 4.
LÔBO, Paulo. Direito civil: contratos. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, v. 3.
MADALENO, Rolf. Direito de família. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
MAZZEI, Rodrigo; MERÇON-VARGAS, Sarah. Breves notas sobre a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade como bases de compreensão das regras de impenhorabilidade do Código de Processo Civil de 2015. In: BURIL DE MACÊDO, Lucas; PEIXOTO, Ravi; FREIRE, Alexandre. (org.). Execução. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 627 - 646.
RITONDO, Domingo Pietrangelo. Bem de família. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.
RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
RIZZARDO, Arnaldo. Direito de família. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
RUZYK, Carlos Eduardo Pianovski. Dignidade da pessoa humana. In: CLÈVE, Clèmerson Merlin. (org.). Direito constitucional brasileiro: teoria da constituição e direitos fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 169 - 188.
SANTOS, Guilherme. Teoria geral da execução e o código de processo civil brasileiro de 2015. In: BURIL DE MACÊDO, Lucas; PEIXOTO, Ravi; FREIRE, Alexandre. (org.). Execução. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 29 - 52.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na constituição federal de 1988. 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 55. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, v. 3.
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