SUPPORTED DECISION-MAKING AND THE SCOPE AND LIMITS OF GUARDIANSHIP/CONSERVATORSHIP an analysis based on decisions from the Court of Justice of Bahia
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Abstract
Ten years after the promulgation of the Brazilian Act on Disabled People Inclusion, this article aims to investigate how the supported decision-making and guardianship/conservatorship institutes are being implemented in practice, regarding people with disabilities cases. For such purpose, firstly, the concepts of the referred institutes will be outlined, in order to analyze how the Court of Justice of Bahia has been ruling on cases about the supported decision-making and guardianship/conservatorship.
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