The Alternative Dispute Resolution and Class Actions: Critical Analysis of Bills 4.441/2020 and 4.778/2020
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Abstract
The article aims to discuss the recent proposals for legislative changes about class actions: bills 4.441/2020 and 4.778/2020. Specifically, the theme of the Alternative Dispute Resolution (ADR). The approach is necessary due the fact that the movement to promotion to ADRs cannot be naivelly and romantically understood. Thus, the article proposes to contextualize the incentive to use ADRs to advances the neoliberal policy of the State, as well as to emphasize the importance that public hearings can acquire in the process of forming public deliberations for alternative dispute resolution of the collective dispute.
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