As Soluções Autocompositivas de Litígios Coletivos: Análise Crítica dos Projetos de Lei Nº 4.441/2020 e Nº 4.778/2020
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Resumen
O artigo objetiva discutir as recentes propostas de alterações legislativas sobre processo coletivo: projetos de lei nº 4.441/2020 e nº 4.778/2020. Especificamente, o tema do estímulo às soluções consensuais dos conflitos. A abordagem se faz necessária devido ao fato de que o movimento de promoção das ADRs [Alternative Dispute Resolution] não pode ser ingênuo e romanticamente compreendido. Assim, o artigo propõe contextualizar o incentivo de uso de ADRs aos avanços da política neoliberal de Estado, bem como enfatizar a importância que as audiências públicas podem adquirir no processo de formação das deliberações públicas de autocomposição de litígio coletivo.
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Citas
BARROS, Flaviane de Magalhães; CARVALHO, Marius Fernando Cunha de; GUIMARÃES, Natália Chernicharo. O consenso compreendido a partir do paradigma do Estado Democrático de Direito. Revista de Informação Legislativa, Brasilia, v. 168, nº dez de 2005, p. 147-153, 2005.
BARROS, Flaviane de Magalhães; NUNES, Dierle José Coelho. As reformas processuais macroestruturais brasileiras. In: BARROS, Flaviane de Magalhães; MORAIS, José Luis bolzan. (Org.). Reforma do processo civil: perspectivas constitucionais. Belo Horizonte: Forum, p. 17-28, 2010.
BOLZAN DE MORAIS, José Luiz; MOURA, Marcelo Oliveira de. O neoliberalismo “eficientista” e as transformações da jurisdição. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, v. 13, n. 1, p. 177-195, mar. 2017.
BRÊTAS, Ronaldo de Carvalho Dias. As reformas do Código de Processo Civil e o modelo constitucional do processo. In: BRÊTAS, Ronaldo de Carvalho Dias; NEPOMUCENO, Luciana Diniz (Org.). Processo Civil Reformado. 2ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p. 457-496.
BRÊTAS, Ronaldo de Carvalho Dias. Processo Constitucional e Estado Democrático de Direito. 4ª Ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2018.
CABRAL, Antônio do Passo. Os efeitos processuais das audiências públicas. Revista de Direito do Estado (RDE), nº 2, abril/junho 2006, p. 199-213. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Levando os padrões decisórios a sério: formação e aplicação de precedentes e enunciados de súmula. São Paulo: Atlas, 2018.
COPETTI NETO, Alfredo; FISCHER, Ricardo Santi. Estado de Direito Garantista, Neoliberalismo e Globalização: os direitos fundamentais como limites e vínculos aos poderes econômicos desregulados. Revista de Direitos Fundamentais Democráticos, v. 18, n. 18, p. 254-274, jul./dez. 2015.
COPETTI NETO, Alfredo. O Estado Constitucional e os Movimentos Law and Economics da University of Chicago: do Marginalismo ao Pragmatismo. Economic Analysis of Law Review, v. 8, p. 194-222, 2017.
COSTA, Fabrício Veiga. Modelo constitucional de processo coletivo: um estudo crítico a partir da teoria das ações coletivas como ações temáticas. Revista do Ministério Público do Estado de Goiás, nº. 22, jul./dez. 2011, p. 133-158, 2011.
CUNHA, Leonardo Carneiro da; AZEVEDO NETO, João Luiz Lessa de. A mediação e a conciliação no projeto do novo CPC: meios integrados de resolução de disputas. In: Alexandre Freire; Bruno Dantas; Dierle Nunes; Fredie Didier Jr.; José Miguel Garcia Medina; Luiz Fux; Luiz Henrique Volpe Camargo; Pedro Miranda de Oliveira. (Org.). Novas tendências do processo civil: estudos sobre o projeto do novo Código de Processo Civil. Salvador: JusPodivm, v. 3, p. 197-207, 2014.
DIDIER, JÚNIOR, Fredie; ZANETI JÚNIOR, Hermes. Curso de Direito Processual Civil: processo coletivo. Vol 4. 9ª Edição. Salvador: JusPodivm. 2014.
DAKOLIAS, Maria. O Setor Judiciário na América Latina e no Caribe: elementos para reforma. Documento Técnico nº 319. Washington: Banco Mundial, 1996.
DAMASKA, Mirjan R. The Faces of Justice and State Authority. Yale University Press,1986.
DEL NEGRI, André. Controle de Constitucionalidade no Processo Legislativo: teoria da legitimidade democrática, 2008.
FISS, Owen. Contra o acordo. In: Um Novo Processo Civil: estudos norte-americanos sobre jurisdição, Constituição e Sociedade. Coordenação da tradução: Carlos Alberto de Salles; tradução: Daniel Porto Godinho da Silva e Melina de Medeiros Rós. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 121-145, 2004.
MACIEL JÚNIOR, Vicente de Paula. Teoria das Ações Coletivas: as ações coletivas como ações temáticas. São Paulo: LTr, 2006.
MONTERO AROCA, Juan. Il processo civile “sociale” come strumento di giustizia autoritaria. Rivista di Diritto Processuale. Padova: CEDAM, p, 553-579, abr./jun. 2004.
NADER, Laura. Harmonia Coercitiva: a economia política dos modelos jurídicos. Revista Brasileira de Ciências Sociais, nº 29, ano 9, 1994. Disponível em: https://acervo.racismoambiental.net.br/2011/05/09/harmonia-coercitiva-a-economia-politica-dos-modelos-juridicos/
NUNES, Dierle José Coelho. Processo jurisdicional democrático: uma análise crítica das reformas processuais. Curitiba: Juruá, 2009.
NUNES, Dierle José Coelho. Novo enfoque para as tutelas diferenciadas no Brasil? Diferenciação procedimental a partir da diversidade de litigiosidades. Revista de Processo, v. 184, p. 55-78, 2010.
PINHEIRO, Guilherme César. O Novo Código de Processo Civil e as alterações não explícitas sobre a petição inicial. Revista de Processo, v. 258, agosto, p. 85-101. 2016.
PINHEIRO, Guilherme César. A audiência de conciliação e mediação no sistema processual civil. Revista Eletrônica de Direito Processual (REDP). Rio de Janeiro, ano 12, vol. 19, nº. 3, set./dez, p. 324-347, 2018.
POSNER, Richard A. Economia na Justiça. São Paulo: Martins Fontes, 2010.
TAVARES, Fernando Horta. Mediação, Processo e Constituição: considerações sobre autocomposição de conflitos no novo CPC. In: Freire, Alexandre; Dantas, Bruno; Nunes, Dierle; Didier Jr., Fredie; Medina, José Miguel Garcia; Fux, Luiz; Camargo Luiz Henrique Volpe; Oliveira, Pedro Miranda. (Org.). Novas Tendências do Processo Civil: Estudos sobre o Projeto do Novo Código de Processo Civil. Salvador (BA): JusPODIVM, p. 57-74, 2013.
THEODORO JÚNIOR, Humberto; NUNES, Dierle José Coelho; BAHIA, Alexandre Gustavo de Melo Franco; QUINAUD PEDRON, Flávio Barbosa. Novo CPC: fundamentos e sistematização. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
WOLKART, Erik Navarro. Modificações no Novo Código de Processo Civil pela Lei 13.256/2015: o que Jonh Rawls e Richard Posner pensariam a respeito? Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais. Vol. 254, ano 41, abril. p. 237-255, 2016.