O Acordo de não Persecução Penal e sua Aplicabilidade no Âmbito do Poder Judiciário a Partir da Vigência da Lei 13.964/19

Giovana Beatriz Schossler; Jonatan Tobias Presser

doi:10.34280/annep/2021.v2i1.89

PDF (Português (Brasil))

Published: Aug 1, 2021

DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2021.v2i1.89

Keywords:

Criminal law and criminal procedure, Consensual criminal justice, Non-criminal prosecution agreement, Law 13.964/19

Giovana Beatriz Schossler

Universidade do Vale do Taquari - Univates

https://orcid.org/0000-0002-5413-9628

Jonatan Tobias Presser

Universidade do Vale do Taquari - Univates

Abstract

With the advent of Law 13.964 / 2019, which included article 28-A in the Code of Criminal Procedure, the consensual criminal justice institute was created, named the non-criminal prosecution agreement. This research aims to address the discussions that have emerged regarding the legality of the non-criminal prosecution agreement and the possible differences that may exist regarding its application within the ambit of the Judiciary. The conclusion is that the institute is promising in avoiding criminal proceedings, saving the State time and resources, besides being beneficial for the investigated. It became conclusive the existence of divergence in the application of the agreements in courts, specifically regarding inter temporality for its closure.

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How to Cite

SCHOSSLER, Giovana Beatriz; PRESSER, Jonatan Tobias. The Criminal non-Persecution Agreement and it’s Applicability within the Ambit of Judicial Power from the Validity of Law 13.964/2019. ANNEP Procedural Law Journal, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 84–103, 2021. DOI: 10.34280/annep/2021.v2i1.89. Disponível em: https://revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/89. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Vol. 2 No. 1 (2021): Janeiro-Junho

Section

Artigo Científico

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Author Biographies

Giovana Beatriz Schossler, Universidade do Vale do Taquari - Univates

Direito Penal e Processo; Direito de Família.

Jonatan Tobias Presser, Universidade do Vale do Taquari - Univates

Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Taquari UNIVATES, de Lajeado/RS.

References

ALVES. Jamil Chaim. Justiça Consensual e PleaBargaining. In: CUNHA, Rogério Sanches et al. Acordo de não persecução penal. Salvador: Editora JusPodivm, 2020. p. 235-256.

ARAS. Vladimir. Acordos penais no Brasil: uma análise à luz do direito comparado. In:CUNHA, Rogério Sanches et al. Acordo de não persecução penal. Salvador: Editora JusPodivm, 2020. p. 291-347

ARAÚJO, Fábio Roque; COSTA, Klaus Negri. Processo Penal Didático. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2020.

AVENA, Norberto. Processo Penal. 11. ed. Forense: São Paulo: Método, 2019. E-book. Disponível em: www.univates.br/biblioteca. Acesso em: 10 out. 2020.

BARROS, Francisco Dirceu; ROMANIUC, Jefson. Acordo de não persecução penal: teoria e prática. 3 ed. São Paulo: JH Mizuno, 2019.

BARROS, Francisco Dirceu; ROMANIUC, Jefson.Constitucionalidade do acordo de não-persecução penal. In: CUNHA, Rogério Sanches et al. Acordo de não persecução penal. Salvador: Editora JusPodivm, 2020. p. 59-110.

BATTINI, Lucas Andrey; BORRIS, Luiz Antonio; SOARES, Rafael Junior. Breves considerações do instituto do acordo de não persecução penal. Revista do Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v. 5, p. 213-232, maio 2020. Disponível em: http://icp.org.br/DocRicp/Volume%205.pdf. Acesso em: 25 out. 2020.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 10 out 2020.

BRASIL. Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 31 out. 2020.

BRASIL. Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941.Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 31 out. 2020.

BRASIL. Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8072.htm. Acesso em: 10 out. 2020.

BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm. Acesso em: 10 out. 2020.

BRASIL. Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm. Acesso em: 24 out. 2020.

BRASIL. Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm. Acesso em: 10 out. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade (Med Liminar) - nº 6299. Brasília. 22 jan. 2020. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15342203609&ext=.pdf. Acesso em: 25 out. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 1.635.787 / SP (2019/0375723-0). Ministro Relator: Reynaldo Soares da Fonseca. Brasília, 13 ago. 2020. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201903757230&dt_publicacao=13/08/2020. Acesso em: 11 nov. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 575.395 / RN (2020/0093131-0). Ministro Relator: Nefi Cordeiro. Brasília, 14 set. 2020. Disponível em https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202000931310&dt_publicacao=14/09/2020. Acesso em: 11 nov. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 185.913. Ministro Relator: Gilmar Mendes. Brasília, 22 set. 2020. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15344488197&ext=.pdf. Acesso em: 03 nov. 2020.

BRASIL. Tribunal Regional Federal (4. Região). Apelação Criminal nº 5006074-86.2017.4.04.7001. Relatora: Salise Monteiro Sanchotene. Porto Alegre, 16 out. 2020. Disponível em: https://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/inteiro_teor.php?orgao=1&numero_gproc=40002032222&versao_gproc=10&crc_gproc=4267de01&termosPesquisados=bGVpIDEzOTY0IGFjb3JkbyA=. Acesso em: 31 out. 2020.

BRASIL. Tribunal Regional Federal (4. Região). Apelação Criminal nº 5002963-70.2017.4.04.7106. Relatora: Salise Monteiro Sanchotene. Porto Alegre, 28 out. 2020. Disponível em: https://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/inteiro_teor.php?orgao=1&numero_gproc=40002103482&versao_gproc=3&crc_gproc=81e2354c&termosPesquisados=bGVpIDEzOTY0IGFjb3JkbyA=. Acesso em: 03 nov. 2020.

CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Um panorama sobre o acordo de não persecução penal (art. 18 da resolução n. 181/17-cnmp, com as alterações da resolução n. 183/18-cnmp - versão ampliada e revisada. In: CUNHA, Rogério Sanches et al. Acordo de não persecução penal. Salvador: Editora JusPodivm, 2020. p. 21-57.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-181-1.pdf. Acesso em: 25 set. 2020.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Resolução nº 183, de 24 de janeiro de 2018.Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-183.pdf. Acesso em: 25 set. 2020.

COSTA, Antonio Martins et al. Acordo de não persecução penal. Revista da Defensoria Publicado Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, ano 11, n. 26, p. 42-64, 2020.

CUNHA, Vítor Souza. Acordos de Admissão de Culpa no Processo Penal. Salvador: Editora JusPodivm, 2019.

CUNHA, Vítor Souza.Rogério Sanches. Pacote Anticrime - Lei 13.964/2019: comentários às alterações no CP, CPP e LEP.Salvador: Editora Juspodivm, 2020.

DOWER, Patrícia Eleutério Campos; SOUZA, Renee do Ó. Algumas respostas sobre o acordo de não persecução penal. In: CUNHA, Rogério Sanches et al. Acordo de não persecução penal. Salvador: JusPodivm, 2020. p. 143-189.

FERREIRA, Lucas César Costa. A nova disciplina do acordo de não persecução penal: implicações práticas para o ministério público. In: BRASIL. Ministério Público Federal. 2ª Câmara de Coordenação e Revisão. Inovações da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.Walmsley, Andréa; CIRENO, Lígia; BARBOZA, Márcia Noll (Orgs). Brasília: MPF, 2020. 444 p. (Coletânea de artigos; v. 7). p. 314-328. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr2/publicacoes. Acesso em: 28 out. 2020.

GRUPO NACIONAL DE COORDENADORES DE CENTRO DE APOIO CRIMINAL – GNCCRIM. Enunciados interpretativos da Lei nº 13.964/2019 – Lei Anticrime. 2019. Disponível em: https://www.cnpg.org.br/images/arquivos/gndh/documentos/enunciados/GNCCRIM_Enunciados.pdf. Acesso em: 31 out. 2020.

LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

MASI, Carlo Velho. Acordo de não persecução penal como ferramenta de político-criminal de despenalização dos crimes de médio potencial ofensivo. Revista da Defensoria Publicado Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, ano 11, n. 26, p. 264-293, 2020.

MENDONÇA, Ana Cristina. A defesa técnica e o acordo de não persecução penal. In: CUNHA, Rogério Sanches et al. Acordo de não persecução penal. Salvador: Editora JusPodivm, 2020. p. 363-376.

MESSIAS, Mauro. Acordo de não persecução penal: teoria e prática. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.

MOSSIN, Heráclito Antônio; MOSSIN Júlio César O. G. Doutrina e Prática Processo Penal. 3 ed. São Paulo: JH Mizuno, 2020.

RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 70084537208, 7ª Câmara Criminal. Relator: José Conrado Kurtz de Souza. Porto Alegre, 21 out. 2020. Disponível em: https://www.tjrs.jus.br/novo/buscas-solr/?aba=jurisprudencia&q=70084537208&conteudo_busca=ementa_completa. Acesso em: 30 out. 2020.

RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração nº 70084547702, da 8ª Câmara Criminal. Relatora: Isabel de Borba Lucas. Porto Alegre, 28 out. 2020. Disponível em: https://www.tjrs.jus.br/novo/buscas-solr/?aba=jurisprudencia&q=70084547702&conteudo_busca=ementa_completa. Acesso em: 03 nov. 2020.

RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 70084451046, da 4ª Câmara Criminal. Relator: Julio Cesar Finger. Porto Alegre, 12nov. 2020. Disponível em: https://www.tjrs.jus.br/novo/buscas-solr/?aba=jurisprudencia&q=70084451046&conteudo_busca=ementa_completa. Acesso em: 15nov. 2020.

SILVA, Franklyn Roger Alves. Acordo de não persecução penal. Revista da Defensoria Publicado Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, ano 11, n. 26, p. 367-422, 2020.

VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Colaboração premiada no processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

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