Passive Collective Action as a Strategy for Implementing Good Corporate Governance Practices
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Abstract
The discussion regarding the admissibility of passive collective proceedings is relatively recent in Brazil. Although not expressly expressed, the passive class action or defendant has been admitted in special cases. Even so, although the projects of action in light have a forecast of passive collective actions, there is divergence as to the possibility of this modality of action in the light of the Brazilian legal system. In the proposed access to justice, the possibility of a collective proposal of the initiative to trim the proposed principles of access to justice is sought, in the face of organizations as a strategy for the implementation of good corporate governance practices. As a research methodology, the exploratory literature review technique was applied.
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