Ação Coletiva Passiva como Estratégia para Implementação de Boas Práticas de Governança Corporativa
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Resumo
A discussão quanto à admissibilidade de processos coletivos passivos é relativamente recente na doutrina brasileira. Apesar de não haver regulamentação expressa, a ação coletiva passiva ou defendant class action tem sido admitida em hipóteses especiais. Todavia, embora existam nos projetos de Código para Processos Coletivos a previsão de ações coletivas passivas, há divergência quanto à viabilidade dessa modalidade de ação à luz do ordenamento brasileiro. Na proposta aqui trazida, busca-se analisar a possibilidade de propositura da ação coletiva passiva amparada nos princípios norteadores do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição, em face das associações como estratégia para implementação de boas práticas de governança corporativa. Como metodologia de pesquisa, aplicou-se a técnica de revisão bibliográfica de cunho exploratório.
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