THE PUBLIC PROSECUTOR'S OFFICE AS A REGULATORY AGENT?
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Abstract
The advent of the 1988 Constitution consolidated the Public Prosecutor's Office as an independent, permanent institution essential to the jurisdictional function of the State. However, the growth and expansion of the Public Prosecutor's Office in Brazil, especially in the context of institutional agreements, has led to the articulation of its role as a regulatory agent, which may generate risks of exceeding its institutional role and encroaching on administrative spheres. With a methodological approach based on a narrative review of the specialized literature, starting from the perspective of institution building (North, 2018; Arantes and Moreira, 2019; Prado, Kersche, and Marona, 2024) and the documentary analysis of the case of the reduction of public tariffs to CCR Rodonorte do Paraná, this analysis aims to investigate the regulatory role of the Public Prosecutor's Office and its implications.
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