O PAPEL DA ADVOCACIA PÚBLICA NA GESTÃO DE PRECEDENTES
Contenido principal del artículo
Resumen
O artigo analisa o papel estratégico da Advocacia Pública na gestão do sistema de precedentes, fundamentado nos princípios constitucionais da segurança jurídica e isonomia. Defende-se que os advogados públicos devem atuar preventivamente, evitando a formação de precedentes contrários à Administração através de técnicas como transação tributária e disposição de remessa necessária. Na atuação reativa, deve-se respeitar precedentes vinculantes ou trabalhar estrategicamente para sua superação. O texto busca destacar a importância da cooperação entre Judiciário e Advocacia Pública para redução da litigiosidade, o que já se observa em acordos de cooperação bem-sucedidos. Conclui-se que a gestão adequada de precedentes pela Advocacia Pública promove eficiência, isonomia e segurança jurídica, beneficiando tanto a Administração quanto os administrados através da desjudicialização de conflitos e do tratamento uniforme de situações análogas.
Descargas
Detalles del artículo
O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Citas
AVELINO, Murilo Teixeira; PEIXOTO, Ravi. Consensualidade e Poder Público. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2026. p. 138-148.
ÁVILA, Humberto. Teoria da Igualdade Tributária. São Paulo: Malheiros, 2009.
_____, Humberto. Teoria dos Princípios. São Paulo: Malheiros, 2013.
BRAGA, Paula Sarno. Norma de processo e normas de procedimento: o problema da repartição de competência legislativa no Direito Constitucional brasileiro. Salvador: JusPodivm, 2015.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em números 2021: ano-base 2020. Brasília: CNJ, 2021.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em números 2022: ano-base 2021. Brasília: CNJ, 2022.
BRANCO, Janaína Soares Noleto Castelo. Advocacia pública e solução consensual dos conflitos. Salvador: Juspodivm, 2018.
DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil – vol. 1. Salvador: JusPodivm, 2020.
DINIZ, Geila Lídia Barreto Barbosa. A transação na lei nº 13.988/2020: o novo modelo de solução de conflitos tributários e suas interações com o sistema de precedentes do CPC/2015. In: SEEFELDER FILHO, Claudio Xavier et al (coords). Comentários sobre a transação tributária: à luz da Lei 13.988/20 e outras alternativas de extinção do passivo tributário. São Paulo: RT, 2021.
GOULART, Bianca Bez. Análise econômica do litígio. Salvador: JusPodivm, 2019.
MACÊDO, Lucas Buril de. Precedentes judiciais e o direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2016.
MARINONI, Luiz Guilherme. O Precedente na Dimensão da Segurança Jurídica. In: MARINONI, Luiz Guilherme (org.). A força dos precedentes. Salvador: JusPodivm, 2012.
MARINONI, Luiz Guilherme. O Precedente na Dimensão da Igualdade. In: MARINONI, Luiz Guilherme (org.). A força dos precedentes. Salvador: JusPodivm, 2012.
OLIVEIRA, Phelippe Toledo Pires de. A Transação em Matéria Tributária. São Paulo: Quartier Latin, 2015.
PEIXOTO, Marco Aurélio Ventura. Súmulas administrativas e pareceres normativos como fontes do Direito Processual: por uma intrínseca efetivação da redução de litigiosidade pelo Poder Público. Londrina: Thoth.
SARLET, Ingo; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: RT, 2012.
SCHAUER, Frederick. Precedent. Stanford Law Review. Vol. 39, No. 3 (Feb., 1987).
TARUFFO, Michele. Le funzioni delle Corti Supreme tra uniformità e giustizia. In: DIDIER JR., Fredie, et al (coords). Coleção grandes temas do novo CPC – vol. 3 – Precedentes. Salvador: JusPodivm, 2015.