O PAPEL DA ADVOCACIA PÚBLICA NA GESTÃO DE PRECEDENTES
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Resumo
O artigo analisa o papel estratégico da Advocacia Pública na gestão do sistema de precedentes, fundamentado nos princípios constitucionais da segurança jurídica e isonomia. Defende-se que os advogados públicos devem atuar preventivamente, evitando a formação de precedentes contrários à Administração através de técnicas como transação tributária e disposição de remessa necessária. Na atuação reativa, deve-se respeitar precedentes vinculantes ou trabalhar estrategicamente para sua superação. O texto busca destacar a importância da cooperação entre Judiciário e Advocacia Pública para redução da litigiosidade, o que já se observa em acordos de cooperação bem-sucedidos. Conclui-se que a gestão adequada de precedentes pela Advocacia Pública promove eficiência, isonomia e segurança jurídica, beneficiando tanto a Administração quanto os administrados através da desjudicialização de conflitos e do tratamento uniforme de situações análogas.
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