Manifestação do Devido Processo Legal na Conciliação e na Mediação Judicial

Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão

Resumo

O presente trabalho se propõe a expor e analisar as transformações ocorridas com o advento do novo Código de Processo Civil e da Lei de Mediação no que diz respeito à manifestação do devido processo legal na conciliação e mediação judicial. Procura-se definir formas de melhorar o acesso à justiça, por meio do estabelecimento de um ambiente de processo conducente a posições cooperativas e consensuais na gestão de conflitos, sem que isso implique violação das garantias do devido processo legal.

Palavras-chave

Gestão consensual de conflitos; Mediação; Código de Processo Civil; Devido processo legal

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DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2021.v2i1.62

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