Procedural Agreements in Civil Execution Proceedings

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Published: Dec 31, 2021
DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2021.v2i2.99
Keywords:
procedural agreements, execution proceedings, case management, civil procedure code

Main Article Content

Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão
Universidade de Fortaleza - UNIFOR
https://orcid.org/0000-0001-6406-9478

Abstract

The main objective of this work is to analyze the amplitude of the admissibility of atypical procedural transactions without execution of judgment and without execution process. The study has a qualitative approach, supported by a literature review and analysis of legal provisions. It is concluded there was an effective expansion of the scope of Procedural agreements in civil execution proceedings and that the hypotheses of illegality of the object are exceptional and should be analyzed in the specific case.

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Article Details

How to Cite
ARAGÃO, Nilsiton Rodrigues de Andrade. Procedural Agreements in Civil Execution Proceedings. ANNEP Procedural Law Journal, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 89–103, 2021. DOI: 10.34280/annep/2021.v2i2.99. Disponível em: https://revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/99. Acesso em: 9 nov. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 2 (2021): Julho-Dezembro
Section
Artigo Científico

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Author Biography

Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Farias Brito, especialização em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Farias Brito, mestrado em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza e Doutorado em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Professor universitário da graduação na Universidade de Fortaleza e da pós-graduação em diversas Instituições de Ensino Superior. Membro da Associação Norte Nordeste de Professores de Processo - ANNEP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP. Superintende da Área Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
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References

ANDRADE, Juliana Malezzi. Negócios Jurídicos Processuais na Execução Fiscal. In: Antonio do Passo Cabral e Pedro Henrique Nogueira (Coord.) Negócios Processuais: Tomo 2. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 569-586.

CÔRTES, Estefania. Negócios jurídicos processuais: mecanismo apto à atribuição de exequibilidade a um título. In: Antonio do Passo Cabral e Pedro Henrique Nogueira (Coord.) Negócios Processuais: Tomo 2. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 541-568.

COSTA E SILVA. Paula. Pactum de non petendo: exclusão convencional do direito de acção e a exclusão da pretensão material. In: CABRAL, Antonio do Passo; NOGUEIRA, Pedro Henrique (Org.). Negócios processuais. Salvador: Juspodivm, 2015.

DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: Execução. V. 5. 11ª. ed. Salvador: Juspodivum, 2021.

DIDIER JR., Fredie. Ensaios sobre os negócios jurídicos processuais. Salvador: JusPodivm, 2018.

DIDIER JR., Fredie; CABRAL, Antonio do Passo. Negócios jurídicos processuais atípicos e execução. Revista de Processo, São Paulo, n. 275, jan. 2018.

GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de. Execução e recursos: comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Método, 2017.

GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Convenções processuais atípicas na execução civil. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Ano 15. Volume 22. Número 1. janeiro a abril de 2021. pp, 283-321.

LUCCA, Rodrigo Ramina. Disponibilidade processual: a liberdade das partes no processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

MENDONÇA NETO, Delosmar de; GUIMARÃES, Luciano Cezar Vernalha. Negócio jurídico processual, direitos que admitem a autocomposição e o pactum de non petendo. Revista de Processo, São Paulo, v. 42, n. 272, out. 2017.

MINAMI, Marcos Youji. Da vedação ao non factibile: uma introdução às medidas executivas atípicas. Salvador: Juspodivm, 2019.

NOGUEIRA, Pedro Henrique. Gestão da execução por meio de negócios jurídicos processuais no processo civil brasileiro. Revista de Processo, v. 286, p. 325-342, dez. 2018.

NOGUEIRA, Pedro Henrique. Negócios jurídicos processuais. 3. ed. Salvador: Juspodivm, 2018.

PEREIRA, Rafael Caselli. A multa judicial (astreinte) e o CPC/2015. 2. ed. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2018.

RAATZ, Igor. Autonomia privada e processo: liberdade, negócios jurídicos processuais e flexibilização procedimental. 2ª edição. Salvador: Juspodivm, 2019.

SICA, Heitor Vitor Mendonça. Cognição do juiz na execução cível. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

SILVA, Paula Costa e. Pactum de non petendo: exclusão convencional do direito de ação e exclusão convencional da pretensão material. In: CABRAL, Antonio do Passo; NOGUEIRA, Pedro Henrique Pedrosa (Coord.). Negócios processuais. 3ª ed. Salvador: Juspodivm, 2017.

TEMER, Sofia; ANDRADE, Juliana Melazzi. Convenções processuais na execução: modificação consensual das regras relativa à penhora, avaliação e expropriação de bens. In: Coletânea mulheres no processo civil brasileiro – negócios processuais (Coordenadores Ana Marcato et al). Salvador: Juspodivm, 2018.

VENTURI, Elton. Transação de direitos indisponíveis? In: ZANETI JR., Hermes; CABRAL, Trícia Navarro Xavier (coord.). Justiça multiportas: mediação, conciliação e arbitragem e outros meios de solução adequada para conflitos. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 405-436.