Manifestation of Due Process of Law in Judicial Mediation

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Published: Aug 1, 2021
DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2021.v2i1.62
Keywords:
Consensual conflict management, Mediation, Brazilian Code of Civil Procedure, Due process of law

Main Article Content

Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão
Universidade de Fortaleza - UNIFOR
https://orcid.org/0000-0001-6406-9478

Abstract

This work intends to expose and analyze transformations occurred with the advent of the new Brazilian Code of Civil Procedure and the Mediation Law with regard to Manifestation of due process of law in judicial mediation. It seeks to define ways to improve access to justice by establishing a process environment conducive to cooperative and consensual positions in the management of conflicts, without this implying violations of the guarantees of due process.

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How to Cite
ARAGÃO, Nilsiton Rodrigues de Andrade. Manifestation of Due Process of Law in Judicial Mediation. ANNEP Procedural Law Journal, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 53–70, 2021. DOI: 10.34280/annep/2021.v2i1.62. Disponível em: https://revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/62. Acesso em: 23 nov. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 1 (2021): Janeiro-Junho
Section
Artigo Científico

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Author Biography

Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Farias Brito, especialização em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Farias Brito, mestrado em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza e Doutorado em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Professor universitário da graduação na Universidade de Fortaleza e da pós-graduação em diversas Instituições de Ensino Superior. Membro da Associação Norte Nordeste de Professores de Processo - ANNEP. Superintende da Área Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Mediador Judicial credenciado junto ao CNJ. Advogado pela seccional do Ceará, atualmente com vínculo suspenso por incompatibilidade de atividades.
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