Procedural Agreements in Civil Execution Proceedings

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Published: Dec 31, 2021
DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2021.v2i2.99
Keywords:
procedural agreements, execution proceedings, case management, civil procedure code

Main Article Content

Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão
Universidade de Fortaleza - UNIFOR
https://orcid.org/0000-0001-6406-9478

Abstract

The main objective of this work is to analyze the amplitude of the admissibility of atypical procedural transactions without execution of judgment and without execution process. The study has a qualitative approach, supported by a literature review and analysis of legal provisions. It is concluded there was an effective expansion of the scope of Procedural agreements in civil execution proceedings and that the hypotheses of illegality of the object are exceptional and should be analyzed in the specific case.

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Article Details

How to Cite
ARAGÃO, Nilsiton Rodrigues de Andrade. Procedural Agreements in Civil Execution Proceedings. ANNEP Procedural Law Journal, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 89–103, 2021. DOI: 10.34280/annep/2021.v2i2.99. Disponível em: https://revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/99. Acesso em: 4 dec. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 2 (2021): Julho-Dezembro
Section
Artigo Científico

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Author Biography

Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Farias Brito, especialização em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Farias Brito, mestrado em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza e Doutorado em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Professor universitário da graduação na Universidade de Fortaleza e da pós-graduação em diversas Instituições de Ensino Superior. Membro da Associação Norte Nordeste de Professores de Processo - ANNEP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP. Superintende da Área Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
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